Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Vitrines Auto (“Plataforma”), disponibilizada por Vitrines Auto Ltda., inscrita no CNPJ sob o número a ser informado no cadastro comercial, com sede no Brasil. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade.

A Vitrines Auto é um marketplace de classificados digitais que aproxima anunciantes (pessoas físicas e jurídicas) e potenciais compradores de veículos automotores. A Plataforma não é parte, intermediária financeira, corretora, garantidora, mandatária ou representante das transações realizadas entre Usuários. A responsabilidade pela veracidade das informações, condições do veículo, negociação, pagamento, entrega, transferência de propriedade e cumprimento de obrigações fiscais é exclusivamente das partes envolvidas na negociação.

3.1. O uso da Plataforma exige cadastro prévio com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Contas de Pessoa Física exigem CPF válido e maioridade civil (18 anos completos). Contas de Pessoa Jurídica exigem CNPJ ativo, dados do responsável legal e podem estar sujeitas a verificação documental adicional.

3.2. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais, respondendo por todos os atos praticados em sua conta. Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente ao nosso canal de atendimento.

3.3. A Vitrines Auto poderá recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude, informações falsas, uso indevido, comportamento abusivo ou práticas contrárias à legislação vigente.

4.1. Os anúncios devem descrever com fidelidade o veículo ofertado, incluindo marca, modelo, ano, quilometragem, estado de conservação, débitos, restrições, existência de sinistro, avarias relevantes, procedência e informações regulatórias.

4.2. É proibido anunciar: (i) veículos cuja propriedade ou posse legítima o Usuário não detenha; (ii) veículos com restrição judicial, roubo, furto, alienação fraudulenta ou remarcação irregular de chassi; (iii) itens fora da categoria de veículos automotores; (iv) conteúdo ilegal, discriminatório, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros; (v) informações de contato de terceiros sem autorização; (vi) preços simbólicos com finalidade de captação indevida de leads.

4.3. A Vitrines Auto poderá, a seu critério e sem aviso prévio, remover, editar, despublicar ou reclassificar anúncios que descumpram estas regras, a legislação aplicável ou políticas internas de qualidade, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5.1. O anunciante é responsável civil, criminal e administrativamente por: (i) veracidade das informações; (ii) legalidade do veículo; (iii) impostos, taxas e transferência junto ao Detran; (iv) cumprimento do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável (em especial para lojas e revendas).

5.2. O comprador é responsável por realizar a devida diligência, incluindo inspeção presencial, vistoria cautelar, consulta de débitos, histórico de proprietários e verificação documental, antes de concluir qualquer negociação.

5.3. Nunca efetue pagamento antecipado sem verificação presencial do veículo, dos documentos e da identidade do vendedor. A Vitrines Auto não intermedia pagamentos e não se responsabiliza por golpes praticados por terceiros fora da Plataforma.

Nos limites permitidos pela legislação, a Vitrines Auto não se responsabiliza por: (i) qualidade, procedência, condições ou entrega do veículo; (ii) descumprimento contratual entre Usuários; (iii) prejuízos decorrentes de negociações realizadas fora da Plataforma; (iv) indisponibilidades temporárias por manutenção, força maior ou caso fortuito; (v) conteúdo publicado por terceiros; (vi) links ou serviços externos referenciados nos anúncios.

Anúncios básicos podem ser gratuitos, dentro dos limites definidos na Plataforma. Recursos de destaque, alcance ampliado, selos e planos de loja poderão ser oferecidos mediante contratação onerosa, cujas condições comerciais, prazos, formas de pagamento e política de cancelamento serão apresentadas no momento da contratação, integrando estes Termos.

Marca, logotipo, layout, código-fonte, banco de dados, textos, imagens e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da Vitrines Auto ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis. É vedada reprodução, engenharia reversa, scraping, mineração automatizada ou uso comercial não autorizado.

Ao publicar conteúdo (fotos, vídeos, descrições), o Usuário declara ser titular dos direitos autorais e concede à Vitrines Auto licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo prazo de veiculação, para reprodução, adaptação e exibição do conteúdo dentro da Plataforma e em ações de divulgação do anúncio.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e detalhado na nossa Política de Privacidade. O Usuário poderá exercer, a qualquer tempo, seus direitos de acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação, mediante solicitação pelos canais indicados.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza o envio de comunicações transacionais essenciais (confirmação de cadastro, alertas de segurança, mensagens sobre seus anúncios e leads). O envio de comunicações promocionais dependerá de consentimento específico (opt-in), podendo ser revogado a qualquer momento.

A Vitrines Auto poderá alterar estes Termos a qualquer momento para adequação legal, operacional ou comercial. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais cadastrados. A permanência no uso da Plataforma após a vigência da nova versão implica aceitação.

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel “Minha conta”. O encerramento não elimina obrigações pendentes, tampouco dados que devam ser preservados por dever legal, regulatório ou por interesse legítimo, conforme previsto na LGPD.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias, sem prejuízo de outros foros aplicáveis por força de lei.

Dúvidas, denúncias e solicitações podem ser enviadas pelos canais oficiais divulgados na Plataforma. Para questões relacionadas a dados pessoais, o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser acionado pelo e-mail dpo@vitrinesauto.com.br.